DECRETO Nº 87, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025
10 de Abril de 2025
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.810, de 9 de abril de 2025.
Art. 1º - Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 441.129,16 (Quatrocentos e quarenta e um mil cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos).
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Local: | 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Ficha: | 499 |
| Programática: | 10.301.0006.2058 |
| Projeto de Atividade: | 2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
| Valor: | R$ 285.415,23 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Fonte de Recursos: | 2.621 |
| Secretaria: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Local: | 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| Ficha: | 500 |
| Programática: | 10.302.0007.2061 |
| Projeto de Atividade: | 2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
| Valor: | R$ 155.713,93 |
| Elemento de Despesa: | 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Fonte de Recursos: | 2.621 |
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de abril de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita MunicipalRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.