Alto Boa Vista – MT, 07 de agosto de 2024

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por excesso de arrecadação e dá outras Providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Alto Boa Vista, com a fonte de recursos de excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.

Art.2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício na forma do § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela a seguir:

Fonte de recursos

Excesso de Arrecadação

1.701 – Outras Transferências de Convênio – Estado

R$ 9.710.000,00

Art. 3º - Os créditos adicionais abertos por força desta Lei poderão ser suplementados até o limite da efetiva arrecadação por fonte de recursos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista, 07 de agosto de 2024.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal