ALTO BOA VISTA MT, 26 DE AGOSTO DE 2024 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT A PARTIR DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR 2023”.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente por superávit apurado por fonte de recursos, a partir do cancelamento de restos a pagar 2023, de conformidade com a Resolução de Consulta nº 8/2016, processo TCE nº 26.232-3/2015.

Art. 2º - O valor da suplementação será da ordem de R$ 1.558.822,96 e será utilizado para dar cobertura às despesas com Manutenção dos seguintes órgãos e suas respectivas unidades Orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO;

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL;

06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO;

07 – SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE;

08 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE;

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO;

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES;

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 3º Servirá de cobertura para a abertura dos créditos de que trata o artigo 1º, o superávit financeiro do exercício de 2023, decorrente da anulação de restos a pagar no exercício 2023, no recurso 002 – LIVRE, no valor de R$ 1.558.822,96 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Alto Boa Vista – MT, 26 de agosto de 2024

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal