APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 07 DA QUADRA 09 DO LOTEAMENTO “JARDIM ATLÂNTIDA” NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.809/2023/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 07 da Quadra 09, do Loteamento Jardim Atlantida nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 360,00 m², matriculado sob n.º 45.728 no RGI desta Comarca de propriedade da LCT - RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 17.942.875/0001-05, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 07-A da Quadra 09, com a área total de 180,00 m², com o valor venal de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) conforme Certidão de Valor Venal n.º 019/2025 em anexo;

I – Lote 07-B da Quadra 09, com a área total de 180,00 m², com o valor venal de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais) conforme Certidão de Valor Venal n.º 019/2025 em anexo;

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de abril de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.