APROVA O PROJETO DE remembramento dos Lotes n° 2, 3, 4 e 5 da Quadra 40 do Loteamento Buritis II, matriculados sob nº 45.358, 45.360, 45.359, 45.361, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.001/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes Urbanos nº 2, 3, 4 e 5, Quadra nº 40, do Loteamento Buritis II, Tangará da Serra/MT, matriculados sob nº 45.358, 45.360, 45.359, 45.361, com área de 300,00 m², 300,00 m², 275,00 m² 275,00 m², respectivamente, de propriedade da LOTEAMENTO TARUMÃ II LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 07.435.414/0001-92, tendo como resultante o Lote 2/3/4/5, situado na Quadra nº 40, Loteamento Buritis II, nesta cidade, perfazendo uma área total de 1.150,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 207.425,50 (duzentos e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), conforme Certidão n.º 020/2025/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de abril de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.