PORTARIA RH N° 73/2025

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM ABONO PECUNIÁRIO PARA A SERVIDORA LUCILENE DE SOUSA MENDES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento da Servidora LUCILENE DE SOUSA MENDES.

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Conceder a Servidora LUCILENE DE SOUSA MENDES, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativa, matricula 370 lotada na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSITO, 22 dias em abono pecuniário de licença premio, referente ao período aquisitivo de 01/07/2007 a 30/06/2012.

ARTIGO 2° - Estaportaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 07 de abril de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

Rubenilda Souza Aguiar

Diretora Dept°. de Recursos Humanos