DE 09 de Abril de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT,no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fontes de recursos, no valor total de R$ 708.540,00 (Setecentos e oito mil quinhentos e quarenta reais), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Viação e Obras....................................................................... 002

FUNÇÃO: Energia................................................................................................................... 25

SUB FUNÇÃO: Energia Elétrica........................................................................................... 752

PROGRAMA: Expansão da rede de Energia Elétrica.......................................................... 0038

PROJ/ATIV: Instalação de Iluminação Pública na perimetral............................................. 1881

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de consumo: 3390.30.00.00.00 red. 505................................................. R$ 708.540,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não vinculados de impostos............. R$ 708.540,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 708.540,00

Art. 2º E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 09 de Abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal