PORTARIA N.° 154/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o senhor SAULO ALVES BARBOSA, servidor efetivo no cargo de Coordenador de Merenda Escolar, sob matrícula n.° 721, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, para atuar como FISCAL dos seguintes contratos:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.° 01/2025	Contratação de empresa especializada para licenciamento de softwares de contabilidade pública, incluindo a prestação dos serviços de conversão de base de dados, implantação, treinamento dos servidores públicos, customização do banco e manutenção de dados.	FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 14.722.241/0001-59.
3° Aditivo ao Contrato n.° 03/2022	Contratação de assessoria, consultoria em investimento financeiro.	I. F ATUARIAL CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 10.541.510/0001-20.
5° Aditivo ao Contrato N.° 02/2020	Contratação de empresa especializada em prestação continuada de serviços na área previdenciária, concessão de benefícios, compensação financeira e assesoria jurídica.	P.H DA C. FERREIRA ASSESORIA PÚBLICA- ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 09.517.508/0001-36.

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 04 de abril de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos Contratos acima listados.

SAULO ALVES BARBOSA

Matrícula n.° 721