“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra. Janet Anna Farias Grabert.”

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora SRA. JANET ANNA FARIAS GRABERT, brasileira, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora efetiva no cargo de Enfermeira, Classe E, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 40 horas, devidamente matriculada sob o nº 293, contando com 20 anos, 01 mês e 19 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2025.02.00006P, a partir de 09/04/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 10 de abril de 2025.

MARIALVA DE CAMPOS MARTINS

Secretária Municipal de Previdência

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal