PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025 - PROCESSO Nº 019/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – DO TIPO ASSESSORAMENTO, APOIO TÉCNICO VOLTADO PARA LEVANTAMENTO, ANALISE, CONFERENCIA, APURAÇÃO E MONITORAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT,conforme condições e especificações no termo de referência.. Fundamento Legal: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. Contratada: L.E ASSESSORIA E CONSULTORIA -LTDA, CNPJ n. 23.821.672/0001-63, com o valor total de R$ 53.900,00(Cinquenta três e novecentos reais).Ratifico a Dispensa de Licitação nº 009/2025 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 10 de abril de 2025. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA-MT.