PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 024/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Cultura, realizará Processo de Licitação N° 024/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A DUPLA RENAN E RAY PARA O EVENTO DO 70° ANIVERSARIO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT NO DIA 02 DE MAIO DE 2025. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

ANJO BOM PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscito no CNPJ n° 25.090.674/0001-55, ENDEREÇO: R TRISTE, nº 757, Bairro: JD EUROPA, Municpio de GOIANIA - GO, CEP: 74.325-120, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A DUPLA RENAN E RAY PARA O EVENTO DO 70° ANIVERSARIO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT NO DIA 02 DE MAIO DE 2025.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	SHOW ARTÍSTICO DURANTE O EVENTO 70 ANOS DE FUNDAÇÃO NO DIA 02 DE MAIO DE 2025, SENDO 01 APRESENTAÇÃO COM RENAN E RAY. SHOW ARTÍSTICO COM A DUPLA SERTANEJA RENAN E RAY, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT NO DIA 02 DE MAIO DE 2025, COM DURAÇÃO DE 02h00min (DUAS HORAS) DE SHOW, NA PRAÇA LEOPOLDINA WILKE EM COMEMORAÇÃO AO 70º ANOS DE ANIVERSARIO DA CIDADE DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. INCLUSO: TRANSPORTE DA DUPLA (ÔNIBUS, PASSAGENS AÉREAS) BANDA E EQUIPE. A COBERTURA DE DESPESAS RELATIVAS À HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DA DUPLA, BANDA E PRODUÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. VALOR SERÁ PAGO 40% NA ASSINATURA DO CONTRATO E O RESTANTE 60% ATÉ 03 DIAS ÚTEIS ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS.	UN	1	R$ 160.000,00	R$ 160.000,00
VALOR TOTAL: CENTO E SESSENTA MIL REAIS.					R$ 160.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1.

1. Introdução

O presente documento tem por objetivo justificar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da dupla sertaneja Renan e Ray para apresentação no evento de comemoração do 70° Aniversário do Município de Porto dos Gaúchos-MT, em conformidade com a Lei n° 14.133/2021, que rege as contratações públicas no

Brasil.

2. Fundamentação Legal

Nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza artística, quando houver notória especialização do profissional ou exclusividade do contratado.

3. Razões para a Contratação da Dupla Renan e Ray

A escolha da dupla Renan e Ray baseia-se nos seguintes fatores: Trata-se de uma dupla reconhecida no cenário sertanejo Nacional, com grande apelo popular e repercussão na região, garantindo sucesso e adesão ao evento.

O gênero musical sertanejo é amplamente apreciado pela população local, o que torna a contratação adequada ao perfil do público do evento.

A participação da dupla agrega valor cultural à festividade, tornando o evento mais atrativo e promovendo o entretenimento da comunidade.

4. Exclusividade e Representação

A exclusividade na contratação da dupla Renan e Ray para eventos e shows é garantida pela empresa Anjo Bom Produções e Eventos Ltda, conforme documento comprobatório anexado. Essa exclusividade inviabiliza a competição, pois somente essa empresa ou agente pode formalizar a contratação.

5. Conclusão

Diante do exposto, a contratação direta da dupla Renan e Ray, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, se justifica pela inviabilidade de competição, considerando a exclusividade na representação do artista e a adequação ao evento. Sendo assim, solicita-se a formalização da contratação para a realização do show no evento do 70° Aniversário do Município de Porto dos Gaúchos-MT, garantindo o cumprimento das exigências legais e proporcionando um espetáculo de relevância cultural para a comunidade.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e Serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 - Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 Turismo Legal e Turismo Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 3571 – Encontro de Motos.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0879.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 417.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS.), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada ANJO BOM PRODUCOES E EVENTOS LTDA, portadora do CNPJ n° 25.090.674/0001-55,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 10 de abril de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE