Ilustríssima Senhora

ANGELA RENATA CAMPOS

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 026/2024 – ALTO URUGUAI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Rua José Bonifácio, 265, Centro, Barão de Cotegipe/RS

CEP 99.740-000

Secretaria Municipal de Administração de São José do Rio Claro, vem por meio do Setor de Licitação e Contratos, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 069/2024 oriundo do Processo Licitatório nº 130/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 026/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA DESTINADO A ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIOCLARO-MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quarta do termo de referência, o qual no seu item 4.1.1 estabelece que o prazo para entrega não pode ser superior á 7 (sete) dias a contar do recebimento da requisição de compras via protocolo ou e-mail;

Considerandoque a NAD 402/2025 ocorrendo que até o presente momento não obteve a entrega das mercadorias, sendo o prazo já extrapolado e a necessidade das secretarias ainda não foi atendida, ocasionado prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa ALTO URUGUAI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ nº 52.415.955/0001-03, situada na Rua José Bonifácio, 265, Centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP 99.740-000 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. ANGELA RENATA CAMPOS , nacionalidade brasileira, empresária, nº do CPF 718.xxx.xxx-04, documento de identidade RG 10XXXXXX, domiciliada no endereço Rua ângelo Caleffi, 287, Apt 02, Barão de Cotegipe/RS, CEP 99.740-00, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública, ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 069/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 10 de abril de 2025.

DANIKELLY LOPES DO AMARAL

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA Nº 100/2025