PREFEITURA DE MIRASSOL D’OESTE - MT

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO - SEÇÃO DE POSTURA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração relacionados neste edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital para efetuar a limpeza dos terrenos, sob pena de multa de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Mirassol (UFM) atualmente no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃOIMOBI-LIÁRIA	ENDEREÇO	AIIMNº	PENALIDADE
534.***.***-49	ZENALDO PEREIRA MACEDO	1010510050001	RUA PROF. ODELIO BARBOSA DA SILVA, 961, CENTRO	0021/2025	05UFM
072.***.***-49	ALTINO RIBEIRO	1010160340001	RUA JUSCELINO KUBITSCHECK, 3241, CENTRO	0012/2025	05UFM
317.***.***-50	DIONEZIA ALVES DOS REIS	1020300067001	RUA ABEL JOSE DOS SANTOS, 197, JD. ALVORADA	0039/2025	05UFM
459.***.***-72	MARIO RODRIGUES LIMA JUNIOR	1020060161001	RUA 28 DE OUTUBRO, 3558, JD. PLANALTO I	0043/2025	05UFM
029.***.***-91	NOE JOAQUIM DE SOUZA	1020140062001	RUA JOSE LOPES DE MOLON, 270, JD. PLANALTO I	0045/2025	05UFM
487.***.***-53	SUELY RAIA CHIUCHI	1020240088001	RUA DR. ANTONIO EDSON GALVES, 470, JD. PLANALTO II	0053/2025	05UFM
038.***.***-00	JULIANA PEREIRA OKUYAMA	1020350186001	RUA BENTO ALEXANDRE DOS SANTOS, 1192, JD. PLANALTO I	0042/2025	05UFM
786.***.***-49	FRANCISCA FERREIRA DE LAIA	1060440012001	RUA JOSE GONÇALVES DE CASTRO, 3670, JD. DAS FLORES III	0143/2025	05UFM
698.***.***-00	JOSE RENATO MAURICIO DA ROCHA	1020400276001	RUA DUQUE DE CAXIAS, 461, JD. KAIROS	0058/2025	05UFM
805.***.***-34	NILSON DA FANCA DE OLIVEIRA	1020390070001	RUA ANTONIO MARTINS DA COSTA, 1701, JD. KAIROS	0061/2025	05UFM
785.***.***-53	DAIANE MAXIMIANO MIRANDA	1020220015001	RUA 28 DE OUTUBRO, 3757, JD. PLANALTO I	0050/2025	05UFM
027.***.***-34	FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA	1020230050001	RUA 28 DE OUTUBRO, 3659, JD. PLANALTO I	0047/2025	05UFM
867.***.***-49	EDUARDO PIMENTA DE FARIAS	1020430132001	RUA GABRIEL BEGATINE DOS REIS, 192, JD. KAIROS	0075/2025	05UFM
867.***.***-49	EDUARDO PIMENTA DE FARIAS	1020430120001	RUA GABRIEL BEGATINE DOS REIS, 180, JD. KAIROS	0074/2025	05UFM
867.***.***-49	EDUARDO PIMENTA DE FARIAS	1020430108001	RUA GABRIEL BEGATINE DOS REIS, 168, JD. KAIROS	0073/2025	05UFM
207.***.***-34	MAURO RODRIGUES DE MATOS	1010180330001	RUA ANTONIO TAVARES, 3470, CENTRO	0013/2025	05UFM
697.***.***-20	JOSE INACIO MEIRA	1032200242001	SÃO JUDAS TADEU, 246, CIDADE TAMANDARÉ III	0133/2025	05UFM

Cristiano José de Oliveira - Fiscal Municipal - Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini – Coordenador de Fiscalização - Matrícula 28457