CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIOQUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JURUENA – MT e a Senhora VANESSA GURALSKI.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso inscrito no CNPJ sob o nº. 24.950.461/0001-93, com endereço na Avenida 04 de Julho, n.° 360, Centro, Juruena/MT, representada neste ato pelo Prefeito MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº **** SSP/RO e CPF nº ***.570.741-**, residente e domiciliado neste município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Senhora VANESSA GURALSKI, CPF nº ***.363.161-**, residente e domiciliada nesta cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, denominada simplesmente CONTRATADA, tem certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - SUPORTE LEGAL

1.1 - Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei Complementar Municipal n°. 847, de 09/08/2010 e suas alterações na Lei 1.021, de 10/12/2013, que dispõe sobre o ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE JURUENA e na Lei 1056, de 16/12/2014 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS FUNÇÕES ESSENCIAIS PARA EFETIVA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - É objeto do presente Contrato Temporário a prestação de serviço ao Município, na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (auxiliar de turma),com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 - Os serviços serão executados de forma pessoal, para o cargo de Auxiliar de Turma, com carga horaria semanal de 20 horas (matutino) lotada na Unidade de Ensino Infantil Jardim Encantado 20 horas (vespertino) lotada na Escola Municipal 07 de Maio.

CLÁUSULA QUARTA – DAS FALTAS AO SERVIÇO

4.1 - O Contratado não poderá faltar aos serviços sem comunicação de 03 dias de antecedência.

4.2 - Pela ausência do trabalho para tratar assuntos pessoais será descontado de remuneração mensal os dias faltosos;

4.3 - Durante a ausência para tratamento de saúde o contratado deverá apresentar o respectivo atestado médico.

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO

5.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância mensal deR$ 2.072,06 (dois mil e setenta e dois reais e seis centavos) remunerados de acordo com o disposto na Lei nº. 1371/2021 e posteriores alterações.

5.2 - Do valor citado no item 5.1 deduz-se a contribuição social ao INSS conforme tabela em vigor.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento pela prestação de serviço a qual se refere este contrato será efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO EMPENHAMENTO

7.1 - O empenhamento da despesa poderá ser efetuado no último dia útil de cada mês de sua origem, juntamente com as folhas de pagamento do Pessoal civil da Prefeitura, a fim de caracterizar e demonstrar a despesa realizada em cada mês do exercício corrente.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1 - Qualquer mudança de valor deste contrato sob sua vigência constará em Termos Aditivos.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

9.1 – Este contrato tem o termo inicial em 03/02/2025 e termo final em 18/12/2025, podendo ser prorrogado caso haja necessidade em razão do interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 - O contrato poderá ser rescindido por acordo de ambas as partes, desde que se notifique a outra parte num prazo de até 30 dias de antecedência ou por motivo de força maior ou de caso fortuito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO

11.1 - Este Contrato extinguir-se-á ainda:

I - pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa das partes, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, sendo que para o CONTRATANTE observar-se-á a conveniência administrativa;

III – pela morte do contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO

12.1 – A CONTRATADA, compromete-se por este instrumento a desempenhar suas atribuições com ética, assiduidade, zelo, disciplina e competência, ficando sujeito às sanções civis, penais e administrativas por ações que configurem dolo ou negligência.

12.2 - A carga horária de trabalho a ser desempenhada pela CONTRATADA é de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REGIME JURÍDICO

13.1 – Este contrato Temporário de Excepcional Interesse Público rege-se pelos princípios do Direito Público e o Regime Administrativo Especial.

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

14.1 – O presente contrato vincula-se ao regime de Seguridade Social, através do INSS, para o qual a CONTRATADA contribuirá obrigatoriamente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 - As despesas decorrentes correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 141- Contratação por Tempo Determinado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - Por estarem acordadas ambas as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Cotriguaçu, para dirimir quaisquer dúvidas que possam ocorrer a respeito deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

17.1 - As Partes, em comum acordo, submetem-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratar os Dados Pessoais coletados no âmbito do presente Contrato, se houver, de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD”), no que couber e conforme aplicável. As Partes deverão também garantir que seus empregados, agentes e subcontratados observem os dispositivos dos diplomas legais em referência relacionados à proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, à LGPD.

17.2 - Os dados dos servidores do Município de Juruena pertencem à CONTRATANTE, deste modo, a CONTRATADA deverá:

a) Garantir a proteção dos dados pessoais fornecidos pela CONTRATANTE em razão deste instrumento.

b) Garantir a segurança das informações, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, mesmo após o término do contrato.

c) Utilizar os dados pessoais fornecidos pela CONTRATANTE em consonância com as premissas da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial à finalidade a que se destina o tratamento dos dados.

Parágrafo Segundo. O descumprimento das obrigações acima sujeita a CONTRATADA às penalidades do art. 52 da Lei 13.709/2018 (LGPD).

E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim e efeitos, na presença de duas testemunhas a que todos presenciaram.

Juruena/MT 03 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Contratante		VANESSA GURALSKI Contratada
TESTEMUNHAS: LORYZA R. BARBOSA DE BARROS NATAL CPF ***.120.781-**