DISPÕE SOBRE APROVAÇAO DA (REMUME) RELACAO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO MTE DAS OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991, lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Extraordinaria do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, realizada no dia 26 de março de 2025;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS,que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunida de na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo, normativo, permanente;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único deSaúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.

CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS),seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO AS PORTARIAS Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO que o Relatório Anual de Gestão é um dos instrumentos básicos do Sistemade Planejamento, ao lado do Plano de Saúde e as respectivas Programações Anuais de Saúde;

CONSIDERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 que regulamenta o §3o do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993. Ressalta-se o Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

CONSIDERANDO que o presidente da comissão técnica fez todas as explicações relacionadas a remume. O Conselho Municipal de Saude de Dom Aquino - MT, RESOLVE,

ART.1º- Aprovar a REMUME (Relação Municipal de medicamentos) 2025 e 2026 do Municipio de Dom Aquino - MT.

ART.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

DomAquino/MT, 26 de março de 2025.

JOSÉ PONTES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

Homologo a Resolução CMS Nº 003 de 26 de março de 2025.

MARCELA TEODORO DE REZENDE E SILVA

Secretária Municipal de Saúde