PROCESSO ADMINISTRATIVO: 111/2021

LICITAÇÃO: Adesão a ARP 008/2021

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA /CNPJ/MF nº 25.993.540/0001-44

OBJETO: Execução de serviços necessários para elaboração de projetos de pavimentação de rodovias, conforme especificações no termo de referência do edital.

OBJETO ADITIVADO:1.1.1. ACRESCENTAR o percentual de 23,23% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 1.677,95 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Quarta – 4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS CONTRATADOS.

1.1.3. JUSTIFICA-SE na necessidade de corrigir um erro de valor identificado no 10.º termo aditivo formalizado por meio da NOTA TÉCNICA N.º 103/2024/ENG/SMAP/PMAB, emitida 19/11/2024. No resumo, constava o valor de R$ 76.002,01, enquanto na planilha o valor registrado era R$ 77.679,93. No entanto, o valor correto é R$ 77.679,96, devido a um truncamento na tabela. Ressalta-se que foi publicada a Errata nº 001/2025 com a finalidade de corrigir a documentação. Todavia, não é possível realizar a alteração diretamente no sistema utilizado para geração das ordens de consumo, o que tornou necessária a formalização de um aditivo de complementação de valor ao 10.º Termo Aditivo, de modo a evitar prejuízo à empresa contratada. Importa destacar que o percentual aplicado permanece o mesmo constante no 10.º Termo Aditivo, uma vez que este aditivo tem como única finalidade a correção do valor, já que o percentual estava originalmente correto. Os detalhamentos estão presentes na nota técnica n.° 050/2025/SPOE-PMAB, emitida pelo fiscal técnico senhor Mário Marcelo Lemes Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOÃO HENRIQUE DE CASTRO LIMA.

DATA: 09/04/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.