LEI Nº 1.785/2025,

de 10 de Abril de 2025.

“Altera a Lei Municipal nº 1.465/2016, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, do Estado de Mato Grosso, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 1.465/2016 a seguinte tabela para cobrança da taxa de fiscalização relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos:

ANEXO II TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO RELATIVA Á LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPF
1.62	Indústria de Produto de Origem Animal
1.62.1	Micro (até 100 m² de área construída)	5
1.62.2	Pequeno porte (de 101 a 250 m² de área construída)	10
1.62.3	Médio porte (de 251 a 1000 m² de área construída)	20
1.62.4	Grande porte (acima de 1001 m² de área construída)	50

Art. 2º. Ficam excluídas as ordens 1.35 e 1.36 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.465/2016.

Art. 3º. O Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.465/2016 passa a ter a seguinte redação:

ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPF
1	ANIMAIS:
1.1	a) bovino, ovino, Eqüino, caprino (por unidade)	0,10
1.2	b) suíno (por unidade)	0,05
1.3	c) aves (por unidade)	0,01
1.4	d) peixes, anfíbios e répteis (por unidade)	0,01
1.5	e) Outros (por unidade)	1

Art. 4º. Para fins deste projeto de lei, entende-se por indústria de produtos de origem animal qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 10 de Abril de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal