LEI N.º 1.787/2025

de 10 de Abril de 2.025

“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.465/2016, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Os incisos VII e VIII do artigo 52 da Lei Municipal de n°. 1.465/2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 52 – Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sob condição de que cumpram as exigências da legislação tributaria do município o bem imóvel:

(...)

VII – o contribuinte com mais de 60 (sessenta) anos, aposentado ou pensionista, que possua apenas o imóvel utilizado para sua residência, e que tenha uma renda familiar mensal de até 02 (dois) salário mínimo definido pelo governo federal;

VIII – o contribuinte deficiente físico, terá direito apenas ao imóvel utilizado para sua residência, e que tenha uma renda familiar mensal de até 02 (dois) salário-mínimo definido pelo governo federal;

Art. 2º. O item 03.1.1 das atividades constantes da Lista do Art. 56 do ANEXO I da Lei nº 1.465/2016, passa a vigorar com a edição:

03.1.1

Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, deduzir-se-á da base de cálculo do imposto o valor dos materiais produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da prestação e por ele comercializados com a incidência do ICMS.

5%

Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 10 de Abril de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal