LEI N.º 1.788/2025

de 10 de Abril de 2.025

“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, inscritos ou não em divida ativa, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários de competência municipal, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município ou Departamento de Tributos Municipal, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2.024.

§ 1º. A adesão ao programa de recuperação de créditos tributários e não tributários de competência municipal, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não consistirá na retirada de restrições impostas via SERASA/SPC e Protesto em Cartório ao tempo da adesão e do pagamento da 1ª parcela com custas pela retirada remetidas em desfavor do contribuinte que deu causa a justa inscrição;

§ 2º. O crédito deverá ser consolidado para fins de acordo na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo devido com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária e administrativa, vigentes por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 3º. No caso de existir ação judicial anterior visando a cobrança do crédito fiscal, o respectivo Termo de Acordo servirá como fato extintivo, por resolução de mérito por meio de transação via administrativa por concordância do devedor (executado), não o isentando do pagamento custas processuais e honorários sucumbenciais correspondentes, sendo ainda, que a liberação de bens e valores que por ventura estejam bloqueados ficam na dependência da quitação integral do debito acordado.

Art. 2º. A adesão aos benefícios desta lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, e implica no reconhecimento, irretratável e irrevogável, dos créditos nele indicados, podendo ser assinado apenas pelo titular do domínio do imóvel nos termos definidos pelo artigo 34 da Lei 1465/2016 (CTM), e/ou quem tenha poderes especiais para o ato especifico.

§ 1º O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado no 5º dia útil subseqüente a assinatura do Termo de Confissão e é condição essencial para a concessão dos benefícios de que trata esta lei.

§ 2º. Por ocasião da assinatura do Termo mencionado no caput deste artigo, o sujeito passivo renunciará de irretratável, ao direito sobre o qual funda eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções, ações ordinárias, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 3º. A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 2º deste artigo, poderá ser informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Municipal, se o sujeito passivo não o fizer, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no Termo de Confissão.

Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários consolidados, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município ou Departamento de Tributos Municipal, são reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros, observando-se a seguinte escala:

I - Se pagos em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei com desconto de 100% (cem por cento) na multa de 100% (cem por cento) nos juros devidos;

II - Se pagos parceladamente até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas com desconto de 80 % (oitenta por cento) na multa e de 80% (oitenta por cento) nos juros devidos;

III - Se pagos parceladamente de 07 (sete) à 12 (doze) prestações mensais e sucessivas com desconto de 60 % (sessenta por cento) na multa e de 60% (sessenta por cento) nos juros devidos;

IV - Se pagos parceladamente de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas com desconto de 40% (quarenta por cento) na multa de 40% (quarenta por cento) nos juros devidos.

Parágrafo Único - O parcelamento previsto por esta Lei não isenta o contribuinte (devedor) do pagamento de valores consolidados a titulo de honorários advocatícios a Fazenda Publica Municipal em caso de dividas já ajuizadas, os quais deverão ser recolhidos em conta especifica para tal fim, de titularidade da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, ou diretamente nos autos, em parcela única ao tempo da celebração do termo de formalização do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, observado prazo previsto no artigo 2º, § 1º desta lei.

Art. 4º. O pagamento fracionado dos créditos com base no Programa instituído por esta lei deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão corrigidas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, observado o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao montante de 03 (três) Unidade (s) Padrão Fiscal do Município de Rosário Oeste (MT) - UPFM’RO.

Art. 5º. Se ocorrer a interrupção do pagamento por mais de 60 (sessenta dias), a contar da data do vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Pública Municipal poderá considerar rescindido o Termo de Confissão e Parcelamento firmado com base nesta lei, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao sujeito passivo.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a Fazenda Pública Municipal imputará os valores efetivamente pagos, sem os benefícios concedidos com base nesta lei, bem como promoverá a execução do crédito ou a retomada do andamento da respectiva execução fiscal, mediante a juntada de espelho da CDA devidamente atualizada.

Art. 6º. A adesão ao Programa instituído por esta lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação em relação às importâncias eventualmente pagas.

Art. 7º. Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

Art. 8º. Os benefícios previstos nesta lei não poderão ser cumulados com outros já usufruídos com base em outros diplomas legais.

Art. 9º. Fica autorizado durante a vigência da presente lei, a renovação ou novo parcelamento para de créditos tributários e não tributários consolidados, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município ou Departamento de Tributos Municipal.

Art. 10º. O Poder Executivo deverá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 10 de Abril de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal