DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de férias em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei n.º 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos requerimentos anexados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies férias do servidor abaixo:

A) STILMAN JÚLIO FERNANDES – Técnico em Manutenção, referente aos períodos aquisitivos de 12/09/2015 a 12/09/2016.

B) LEONÉSIO PEREIRA MAIA – Técnico em Manutenção, referente aos períodos aquisitivos de 22/02/2023 a 22/02/2024 e 22/02/2024 à 22/02/2025.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração