LEI Nº 1.116, DE 08 DE ABRIL DE 2025
11 de Abril de 2025
LEI Nº 1.116, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.378.057,29 (Quatro milhões trezentos e setenta e oito mil, cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação e de fonte de recurso não consignadas no orçamento vigente:
ÓRGÃO: 08 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0005 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun. Projeto/Atividade: 2098 Manut. Das Atividades do Fundo Municipal de
Transportes.
| Elemento Desp. | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.500.0000000 | R$ 449.447,91 |
| 3190.13 | Obrigações Patronais -INSS | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 4490.30 | Material de Consumo | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 3190.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.500.0000000 | R$ 7.064,24 |
| 3191.13 | Obrigações Patronais- RPPS | 1.500.0000000 | R$ 48.548,32 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.500.0000000 1.501.0000000 1.709.0000000 1.711.0000804 1.720.0000000 1.750.0000000 1.759.0000702 | R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 388.114,00 R$ 393.260,00 R$ 50.000,00 R$ 9.700,00 R$ 240.000,00 |
| 3390.37 | Locação de Mão de Obra | 1.500.0000000 1.709.0000000 1.711.0000804 1.720.0000000 | R$ 349.547,92 R$ 4.400,00 R$ 86.700,00 R$ 10.253,99 |
| 3390.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 1.501.0000000 1.709.0000000 1.711.0000804 1.720.0000000 1.750.0000000 1.759.0000702 | R$ 238.714,84 R$ 30.825,00 R$ 123.200,00 R$ 258.889,57 R$ 87.691,50 R$ 3.700,00 R$ 1.220.000,00 |
| 3390.46 | Auxílio Alimentação | 1.500.0000000 | R$ 16.000,00 |
| 4490.39 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 4490.51 | Obras e Instalações | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Mat. Permanente | 1.500.0000000 1.755.0000000 | R$ 20.000,00 R$ 241.000,00 |
| Total Geral | R$ 4.378.057,29 | ||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 26 Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0005 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun.
Projeto/Atividade: 1033 - Construção/Recuper. De Estradas, Pontes E Bueiros
| Elemento Desp. | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 4490.39 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 4490.51 | Obras e Instalações | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 1.755.0000000 | R$ 241.000,00 |
| 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| Total Geral | R$ 321.000,00 | ||
ÓRGÃO: 08 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 26 Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0005 - Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun.
Projeto/Atividade: 2055 - Manutenção De Estradas Vicinais
| Elemento Desp. | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3190.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.500.0000000 | R$ 449.447,91 |
| 3190.13 | Obrigações Patronais | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 3190.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.500.0000000 | R$ 7.064,24 |
| 3191.13 | Obrigações Patronais | 1.500.0000000 | R$ 48.548,32 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.899.0000000 | R$ 240.000,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.750.0000000 | R$ 9.700,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.720.0000000 | R$ 50.000,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.711.0000804 | R$ 393.260,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.709.0000000 | R$ 388.114,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.501.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 3390.30 | Material de Consumo | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
| 3390.37 | Locação de Mão-de-obra | 1.500.0000000 | R$ 349.547,92 |
| 3390.37 | Locação de Mão-de-obra | 1.709.0000000 | R$ 4.400,00 |
| 3390.37 | Locação de Mão-de-obra | 1.711.0000804 | R$ 86.700,00 |
| 3390.37 | Locação de Mão-de-obra | 1.720.0000000 | R$ 10.253,99 |
| 3390.39 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.899.0000000 | R$ 1.220.000,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.750.0000000 | R$ 3.700,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.711.0000804 | R$ 258.889,57 |
| 3390.39 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.709.0000000 | R$ 123.200,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.501.0000000 | R$ 30.825,00 |
| 3390.39 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | R$ 238.714,84 |
| 3390.39 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.720.0000000 | R$ 87.691,50 |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 1.500.0000000 | R$ 16.000,00 |
| Total Geral | R$ 4.057.057,29 | ||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º, da lei Nº 1.093, de 04 de novembro de 2024.
Art. 4º Fica igualmente autorizada a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 1023/2023 Revisão PPA, Lei Municipal nº 1092/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1098/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 08 de abril de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal