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Prefeitura Municipal de Castanheira

RECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025/LIC

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, TIPO I, NO PROJETO DE ASSENTAMENTO VALE DO SERINGAL – 3º ASSENTAMENTO, CONFORME PROPOSTA Nº 13995.5260001/24-002, NOVO PAC.

RECORRENTE: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA

Diante do exposto, apesar da ausência das razões recursais, conheço da insurgência manifestada pela empresa Solutions Corp Assessoria, inscrita no CNPJ sob o nº 07.461.414/0001-67, porém, no mérito, julgo-a improcedente, mantendo o resultado do certame.

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e, considerando o disposto no Art. 165, §2º, da Lei 14.133/2021, remeta-se os autos a autoridade superior.

Castanheira/MT, 09 de abril de 2025.

Mayara Carolina dos Santos

Agente de Contratação

Portaria n° 111/2024