RATIFICAÇÃO:

Objeto:Constitui Objeto da Presente Contratação a Prestação de Serviço de Assessoramento no Desenvolvimento de Estudo técnico Voltado ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Englobando a Elaboração de Estudos de Revisão Contratual de Concessão, atendendo necessidade da Secretaria de Administração do Município de Paranatinga / MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº14.133/2021.

Fornecedor: Data Construtora Ltda.

CNPJ: 45.727.156/0001-07

Total: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Inexigibilidade de Licitação 07/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandes e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 10 de abril de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.