PORTARIA N° 323 DE 09 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/2025, que teve origem no processo administrativo nº 1618/2025 e DISPENSA 15/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 26/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de show pirotécnico para atender a demanda do município de Campinápolis-Mt.

CONTRATADA: BAZZANA PIROTECNIA LTDA, CNPJ nº 04.431.241/0001-46.

REPRESENTANTE: Fabio Cesar da Silva.

VALOR TOTAL: R$ 59.490,00 (cinquenta nove mil e quatrocentos noventa reais).

DATA DE ASSINATURA: 09/04/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAL TITULAR: Daniel Junior dos Santos, matrícula 00005562, cargo coordenador de imprensa.

FISCAL SUPLENTE: Heitor Rezende Soares, matrícula 00005531, cargo Diretor de patrimônio.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 09 de Abril de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal