PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2025

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso III, alínea “c” do art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo objeto trata-se de Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização, para o patrocínio de processos administrativos e prestação de assessoria técnica jurídica especializada perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueiropolis D’Oeste - MT, 10 de abril de 2025

ADEMIR FELÍCIO GARCIA

Prefeito Municipal