Designa os fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização para futura contratação de serviço técnico especializado com profissional credenciado pela Polícia Federal para ministrar curso técnico e prático para tiro para armas de fogo de repetição, semiautomática, automática e armas não letais, com o fornecimento de laudo conclusivo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA, Secretário Municipal da Secretaria de Defesa social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Ofício Circular 009/ASSESSORIAJURÍDICA/SAD/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidora Fraulen Eliza Rodrigues de Miranda do Espírito Santo, lotada na Secretaria de Defesa Social, exercendo o cargo de Coordenadora de Ensino e Instrução da Guarda Municipal, como Fiscal Titular e o senhor JULIANO CÉSAR BEZERRA LEMES, lotado na Secretaria de Defesa Social, exercendo o cargo de Comandante da Guarda Municipal, como Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar a execução de serviço técnico especializado com profissional credenciado pela Polícia Federal para ministrar curso técnico e prático para tiro para armas de fogo de repetição, semiautomática, automática e armas não letais, com o fornecimento de laudo conclusivo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo,

entre O Instrutor Credenciado Pessoa física PAULO CÉSAR DELFINO, inscrito no CPF: 393.XXX.XXX-00, e a Secretaria De Defesa Social, na modalidade Inexigibilidade de Licitação n.º 04/2025, PROCESSO Nº. 1034409/2025 que tem por: (…) objeto Inexigibilidade de licitação para futura contratação de serviço técnico especializado com profissional credenciado pela Polícia Federal para ministrar curso técnico e prático para tiro para armas de fogo de repetição, semiautomática, automática e armas não letais, com o fornecimento de laudo conclusivo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo a fim de atender à Secretaria De Defesa Social de Várzea Grande/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses ou até que se homologue novo Processo Licitatório.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social