LEI n. 748/2016
6 de Junho de 2016
DATA: 02 DE JUNHO DE 2016.
Altera a Lei Municipal nº 358, de 25 de junho de 2003, que dispõe estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Cascalheira/MT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºAcrescenta-se o parágrafo único no art. 43 da Lei municipal nº 358, de 25 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Em caso de atraso dos repasses referente as contribuições indicadas nos incisos I, II, III, IV e V, inclusive nos casos de pagamento de parcelas provenientes de parcelamento de débito de repasses, incidirá multa de 1% (um por cento) mais juros de mora de 0,5% (zero inteiros e cinco décimos por cento) ao mês, e ainda atualização com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) sobre o montante atrasado a contar do dia seguinte a data do pagamento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Ribeirão Cascalheira – MT, 02 de junho de 2016.
REYNALDO FONSECA DINIZ Prefeito Municipal