TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 18.000,00(dezoito mil reais) anuais, tendo como objeto a Locação de imóvel urbano de 170, M² para instalação do Farmácia Básica Municipal, localizado na Av: Brasil Nº 444, bairro centro, Santo Antônio do Leste/MT - Cep: 78628-000.

Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de: PAULO ALEXANDRE KRUG, CPF: 025.885.451-06, com residência na Av. Curitiba, s/n, Centro, Santo Antônio do Leste – MT, CEP: 78628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 10 de abril de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL