Lei Municipal n° 3.271, de 09 de abril de 2025.

Autoria: Ver. Eduardo do Boxe.

Estabelece limites para emissão sonora nas atividades e eventos realizados nas proximidades de templos religiosos no município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido limites para emissão sonora nas atividades e eventos realizados nas proximidades de templos religiosos, no município de Juara.

§ 1º Os eventos e atividades realizados no município dispostos no caput do art. 1º, devem ser realizados em datas e horários divergentes do calendário oficial de eventos dos templos religiosos e programação de missas e cultos.

§ 2º Os eventos mencionados no caput somente serão liberados mediante alvará de licença concedido pela Administração Municipal para realização do que se pretende, devendo ser categoricamente analisadas as proibições contidas nesta lei.

§ 3º Ressalvadas as exceções do § 1º, a propagação sonora, no ambiente externo, resultante das atividades realizadas nas proximidades de templos de qualquer crença não poderá ultrapassar os seguintes limites:

I - 70 decibéis das 7h às 19h

II - 60 decibéis das 19h01 às 22h

III - 50 decibéis das 22h01 às 6h59.

§ 4º Para fins de aferição da emissão sonora, considera-se ambiente externo o local de onde parte a reclamação.

§ 5º As medições da propagação sonora pelas autoridades ambientais serão acompanhadas por representante(s) indicado(s) pela direção da entidade religiosa onde se fizer a medição.

§ 6º Para a constatação do excesso na emissão sonora deverão ser feitas três medições, com intervalo mínimo de quinze minutos entre elas, resultando na média, que será o número considerado para a conclusão da existência ou não do excesso.

§ 7º Não se inclui na determinação do § 3º deste artigo e seus incisos, os eventos e shows realizados pela prefeitura municipal em comemoração ao aniversário da cidade e réveillon.

§ 8º Ficam os templos religiosos, responsáveis por encaminhar anualmente, à prefeitura municipal, o calendário de atividades como cultos, missas e celebrações, para o devido cumprimento desta lei.

Art. 2º As penalidades disciplinares ou compensatórias, bem como multas ou outras sanções legais, somente serão aplicadas em função do não cumprimento das medidas corretivas necessárias impostas pela fiscalização.

§ 1º Para fins do disposto no caput do art. 2º, a autoridade ambiental do município deve autuar e/ou notificar administrativamente o responsável pelo evento, para adoção das providências de adequação sonora, concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º As sanções previstas neste artigo, deve ser aplicada, somente nas hipóteses de reincidência ou na ausência das providências determinadas pela autoridade ambiental municipal.

Art. 3º O Poder executivo, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, deve elaborar normas supletivas, complementares e padrões relacionados com esta Lei, incluindo esta proibição no calendário oficial do município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município