DECRETO Nº 93/2016
6 de Junho de 2016
DECRETO Nº 93/2016
Data: 01 de Junho de 2016.
SÚMULA: Altera Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB e da outras providências.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
DECRETA :
ARTIGO 1º- Fica alterado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, instituído pelo Decreto Municipal nº 88/2016, de 18 de maio de 2016.
ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 01 de junho de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB
CAPITULO I
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 1º- O Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, instituído pelo Decreto Municipal nº 094, de 03, de julho de 2015, considerando a lei estadual de nº 10.051 de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, tem por finalidade a regência do referido fundo.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do FETHAB:
I – Fiscalizar, acompanhar e atestar a correta aplicação dos recursos do FETHAB, aprovando a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, por meio de ata digitada, acompanhada das assinaturas de todos os membros do Conselho.
II - Encaminhar ao Tribunal de Contas do estado a ata digitada e assinada por todos os membros do Conselho.
III - Apresentar esclarecimentos relacionados à forma que foi atestada e aprovada a prestação de contas do FETHAB perante os entes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Administração pública em Geral, bem como nas interpelações propostas pela sociedade, caso sejam solicitados estes esclarecimentos sobre a fiscalização e aprovação de prestação de contas do FETHAB.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal do FETHAB é constituído através de representantes do Executivo bem como da sociedade civil, sendo os seguintes:
a) 01 representante do Poder Executivo a ser indicado pelo prefeito, sendo o Secretário Municipal de Finanças que o presidirá;
b) 01 representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado por seus pares;
c) 01 representante indicado pelo Sindicato dos trabalhadores rurais do Município de Nova Monte Verde;
d) 01 representante da Associação dos Produtores de Leite.
e) 01 representante do Sindicato Rural.
f) 01 representante da Secretaria de Obras
1º - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 4º - A falta, por 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) alternadas, não justificadas, durante o ano, enseja a destituição do Conselho, devendo o presidente comunicar a deliberação ao responsável pelo representante da sociedade civil representada no Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal do FETHAB, para seu funcionamento, utilizará a estrutura da Secretaria da Prefeitura Municipal a ser indicada pelo Executivo, no que se refere a instalações e equipamentos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do conselho.
Art. 6º - Para execução das atribuições de sua competência, o Conselho Municipal do FETHAB, observará a forma, prazos e procedimentos previstos na legislação que disciplina a Administração Pública em geral, especialmente aquela que regulam o orçamento, o ingresso de receitas, a realização de despesas e respectivas demonstrações financeiras e prestações de contas.
CAPITULO II
DA PRESIDENTE E CONSELHEIROS
Art. 7º - Ao Presidente do Conselho Municipal do FHETAB compete:
Convocar presidir as sessões do Conselho, assim como indicar seu substituto eventual em caso de falta de impedimento;
Determinar e tornar conhecida a pauta da reunião;
Resolver as dúvidas relativas ao regimento, surgidas durante reuniões:
Conceder a palavra aos membros do Conselho, nos momentos oportunos;
Despachar correspondências do Conselho, assinando ou autorizando o Secretario do Conselho fazê-lo em seu nome;
Assinar, com o Secretario e demais membros as atas das sessões;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho, e
VIII- Assinar as resoluções que por ventura forem confeccionadas pelo Conselho;
Art. 8 º Aos Conselheiros compete:
Comparecer as reuniões participando, segundo as normas deste regimento;
Fiscalizar e estudar tanto individualmente como em reunião sobre a correta aplicação dos recursos do FETHAB, bem como deliberar, sobre a aprovação da prestação de contas apresentada pelo executivo;
Propor ao Conselho a realização de sessão extraordinária, caso entendam necessário;
Comunicar, previamente, a impossibilidade de eventual comparecimento às reuniões;
CAPITULO IV
DAS REUNIÕES
Art.9º - O Conselho Municipal do FETHAB reunir-se-á ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao ano, no ultimo mês de cada trimestre civil, ou extraordinariamente, sempre que a matéria exigir vigência para sua liberação.
Parágrafo Único. A convocação para as reuniões será promovida pelo presidente Conselho Municipal do FETHAB, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 07 (sete) dias, se ordinariamente de 03 (três) dias, se extraordinária.
Art.10º- As reuniões do Conselho para aprovação da prestação de contas do Recurso do FETHAB representadas pelo Executivo serão registradas em ata, que será lida para deliberação de sua aprovação ou não, assinadas por todos os membros da mesma reunião.
Art.11º- Aberta a reunião, no local, data e horário determinados, será verificada a presença do quorum mínimo, correspondente a 2/3 (dois) terços dos membros, incluindo a contagem o Presidente.
1º Não havendo o quorum exigido do caput deste artigo, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos a sua formação, findos os quais os trabalhos serão iniciados, com qualquer numero de Membros presentes, além do Presidente;
2º As deliberações do Conselho Municipal do FETHAB serão tomado por maioria simples dos votos dos Membros presentes.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselho que a solicitar para esse fim.
Art. 13- Os Conselheiros que desejarem que seus votos vencidos, ou declarações de votos, constem em ata, ou anexo a esta, deverão apresentá-los por escrito ou verbalmente, ao Secretário executivo, da mesma reunião, requerendo, para isso, ao presidente.
Art.14 – Qualquer Conselheiro poderá requerer vigência preferência para discussão dos assuntos de pauta, ou pedir adiamento da discussão, para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, a necessidade das medidas, podendo do Conselho atende-lo ou não. Após o final da discussão, poderá pedir vista do processo de prestação de contas.
Art.15- No caso de pedido de vista, o Conselheiro deve restituir o processo impreterivelmente na reunião seguinte, para deliberação sobre sua aprovação.
Art.16- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do FETHAB.
Nova monte verde/MT, 01 de Junho de 2016.
Presidente