LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

“Altera a redação do art.10 da Lei Municipal nº 1.276, de 05 de dezembro de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art.10 da Lei Municipal nº 1.276, de 05 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 10 – Se findo o exercício de 2024, o Poder Executivo Municipal apresentar Superávit Financeiro, fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro (fontes 2) que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias de abril de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal