EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2025

Texto

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 19/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Inexigibilidade nº 03/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Castanheira

FORNECEDOR REGISTRADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.542.612/0001-90

OBJETO: O presente Contrato tem por CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT.

VALOR: R$ 1.897.646,85 (um milhão e oitocentos e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)

VIGÊNCIA: 24/03/2025 À 24/03/2026

FORMA DE PAGAMENTO: Conf. NF

DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Poder Executivo - Castanheira-MT