EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2025

Texto

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 20/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Inexigibilidade nº 04/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Castanheira

FORNECEDOR REGISTRADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.542.612/0001-90

OBJETO: O presente Contrato tem por CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT.

VALOR: R$ 144.142,19 (cento e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos)

VIGÊNCIA: 24/03/2025 À 24/03/2026

FORMA DE PAGAMENTO: Conf. NF

DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Poder Executivo - Castanheira-MT