EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2025
Texto
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 21/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Inexigibilidade nº 05/2025
ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Castanheira
FORNECEDOR REGISTRADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.542.612/0001-90
OBJETO: O presente Contrato tem por CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT.
VALOR: R$ 255.744,19 (duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos).
VIGÊNCIA: 24/03/2025 À 24/03/2026
FORMA DE PAGAMENTO: Conf. NF
DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Poder Executivo - Castanheira-MT