EXTRATO DO CONTRATO Nº 222025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2025

Texto

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 22/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Inexigibilidade nº 06/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Castanheira

FORNECEDOR REGISTRADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.542.612/0001-90

OBJETO: O presente Contrato tem por CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) OU ENTRE RPPS’S, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO SISTEMA COMPREV, INCLUINDO-SE IMPLEMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DO ESTOQUE, TREINAMENTO PRESENCIAL OU VIRTUAL DE SERVIDORES E JUDICIALIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL E/OU DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO/REMUNERAÇÃO E EVENTUAIS INDENIZAÇÕES PELO ATRASO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CASTANHEIRA/MT.

VALOR: R$ 412.781,07 (quatrocentos e doze mil e setecentos e oitenta e um reais e sete centavos).

VIGÊNCIA: 24/03/2025 À 24/03/2026

FORMA DE PAGAMENTO: Conf. NF

DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Poder Executivo - Castanheira-MT