O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.766 de 08 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados na SecretariaMunicipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Ana Paula da Costa Batista em substituição a senhora Graciela Oliveira Coelho

Suplente: Silvana Maria de Souza em substituição ao senhor Glauco Mirando de Araújo

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
Contrato 111/2021 Termo Aditivo 003/2024	F ROCHA & CIA LTDA	Constitui o objeto do presente Contrato Administrativo a contratação de empresa para locação de equipamentos, prestação de serviços de extração de cópia, impressão corporativa com fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso, fornecimento de peças, suprimentos, exceto papel, e serviços de suporte; serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, disponibilização e instalação de software de gestão e contabilização das cópias e impressões realizadas, contemplando os hardwares necessários para essa função para uso da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT.	Contrato 06.09.21 Termo Aditivo 06.09.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 06.09.24 A 05.09.25

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 632 de 08 de setembro de 2021, que designou a senhora Graciela Oliveira Coelho como titular e o senhor Glauco Mirando de Araújo como suplente responsáveis pela fiscalização do referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de abril de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde