ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.899.499,02 (QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.784, de 28 de março de 2025, alterada pela Lei n.º 6.812, de 09 de abril de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 14.899.499,02 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO

02.05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2501 – GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADES DA SEPLAN

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...…......…R$ 463.108,30

2502 – GESTÃO ADMIN. DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE COORD. E PLANEJAMENTO

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas..................…R$ 156.000,00

02.05.02 – DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2504 – GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas................….…R$ 25.000,00

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.................……R$ 82.405,58

3.1.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.................….…R$ 12.072,42

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.................…R$ 38.000,00

2509 – GESTÃO DE GEOTECNOLOGIAS E ESTUDOS ESTRATÉGICOS

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas...................…R$ 41.202,79

3.1.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.................………R$ 6.036,21

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

572 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2507 – GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas..................…R$ 201.332,60

3.1.91.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……...........…R$ 12.842,10

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….....…...…R$ 393.253,00

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas................…R$ 2.070.163,46

02.05.03 – SETOR DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2508 – PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas................…R$ 131.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2701 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEC. MUN. DE FAZENDA

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas................…R$ 300.000,00

02.07.02 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2703 – GESTÃO FINANCEIRA

3.3.91.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas...........….…R$ 8.867.082,56

02.07.07 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

9002 – GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

3.2.90.00.00.00. 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.............…R$ 2.100.000,00

Total da Abertura de Crédito...………...…......………...…...….….R$ 14.899.499,02

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, trata-se da destinação de recursos para possibilitar o atendimento a despesas correntes, despesas de pessoal e encargos e de investimento, que forem pertinentes à promoção e manutenção das ações da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação e despesas correntes das ações da Secretaria Municipal de Fazenda. Bem como, para suprimento de recursos para aporte financeiro, cuja finalidade é a cobertura do déficit atuarial e recursos para pagamento de juros da dívida.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 155, de 28 de março de 2025.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de abril de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.