DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025

I - DO OBJETO

O presente procedimento tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, visando a celebração de uma parceria a ser executada em regime de mútua cooperação entre a Prefeitura Municipal de Sorriso, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e a Organização da Sociedade Civil (OSC) – ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer, inscrita no CNPJ nº 27.607.501/0001-97.

A parceria tem como finalidade o interesse público e recíproco em auxiliar na manutenção e fortalecimento das atividades desempenhadas pela organização, em especial o funcionamento da sala de costura e do ateliê integrativo, onde são confeccionadas roupas especiais para pacientes em tratamento oncológico, reforçando assim o atendimento humanizado e a promoção da qualidade de vida dos pacientes.

II - DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O fundamento principal para a presente iniciativa é o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/15, do Decreto Municipal nº 186/17:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

. .

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

III - DA JUSTIFICATIVA

O estabelecimento de parcerias entre o Estado e Organizações da Sociedade Civil é essencial para a ampliação da efetividade das políticas públicas, especialmente em áreas sensíveis como saúde. Por meio dessas parcerias, é possível atender às demandas da sociedade de maneira mais próxima, participativa e eficiente.

A ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer destaca-se pelo trabalho relevante e comprovado no apoio a pacientes oncológicos, desde o diagnóstico até o término do tratamento. Suas ações incluem não apenas a confecção de roupas específicas, mas também atividades de apoio emocional, conscientização comunitária sobre prevenção do câncer e suporte às famílias dos pacientes.

Além disso, a atuação da ONG está alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e humanização do atendimento, proporcionando resultados de alta qualidade com menor uso de recursos financeiros, o que demonstra a importância de fortalecer e apoiar iniciativas como esta.

Considerando a gravidade do câncer, doença que atinge indivíduos de todas as idades e representa um dos maiores desafios para a saúde pública, é indispensável que o Município busque estabelecer parcerias com organizações especializadas e qualificadas. A ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer não apenas apresenta capacidade técnica e operacional compatível com o objeto da parceria, como também atua diretamente para preencher lacunas no atendimento público à saúde oncológica, ampliando o alcance das ações desenvolvidas pela Administração Municipal.

Considerando que é preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência e economicidade.

Considerando que é de suma importância que a Organização da Sociedade Civil preste serviços de apoio a oncologia, no enfrentamento das dificuldades decorrentes do diagnóstico até a desfecho da doença, assim como em ações de recuperação da autoestima e de qualidade de vida dos pacientes.

Considerando que o câncer é uma doença grave que acomete mulheres e homens em todas as faixas etárias, inclusive crianças. Todos nós conhecemos pessoas, às vezes próximas a nós, que têm ou tiveram câncer, e é fácil lembrarmos daqueles que morreram vítimas da doença.

Considerando que o plano de trabalho apresentado cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, estando em conformidade com a modalidade de parceria adotada, demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional desta organização, ora, avaliada, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, existindo a reciprocidade de interesse das partes (Administração Pública e Organização da Sociedade Civil), na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

Considerando que a parceria se faz necessário, pois possibilita ao município preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios por saúde da sociedade pela administração pública.

Considerando que a ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer foi criada e tem como uma das finalidades em fomentar o conscientizar a comunidade regional sobre as medidas profiláticas de combate ao câncer, além de promover ações gratuitamente voltadas a informações sobre o câncer e sua prevenção, bem como, auxílio os pacientes oncológicos e seus familiares.

IV – DA CONCLUSÃO.

À luz do exposto, e com base no parecer técnico emitido, bem como na documentação anexada, conclui-se que foram atendidos todos os requisitos legais exigidos pelo art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, pelo Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas correlatas.

Resta caracterizada, portanto, a oportunidade e a conveniência administrativa para a celebração da parceria em questão por Inexigibilidade de Chamamento Público, de modo a garantir a continuidade das ações essenciais desenvolvidas pela ONG Cirinho Sorrindo de Combate ao Câncer.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/14 e alterações posteriores.

Sorriso-MT, 11 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal