Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel matriculado sob n.º 15.628 para fins de interesse público, conforme descrito no Memorial Descritivo e Laudo Técnico de Avaliação n.º 004/2025, em anexo;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a seguinte fração do imóvel registrado na Matrícula nº 15.628 no 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra, de propriedade da empresa RAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.547.711/0001-06, com sede na Avenida Presidente Tancredo Almeida Neves n.º 1.474-N, Jardim Santiago nesta cidade de Tangará da Serra-MT, conforme Mapas e Memorial descritivo em anexo:

I – Área de 6.523,059 m², situada no perímetro de Tangará da Serra/MT, destacada da porção maior de 32,6929 Has (trinta e dois hectares, sessenta e nove ares e vinte e nove centiares), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto P64, de coordenadas N 8.385.448,0464 m e E 446.133,7241 m, deste segue-se com azimute de 140°16'38" e distância de 106,67 metros até o ponto AUX2, de coordenadas N 8.385.366,0016 m e E 446.201,8939 m; do ponto AUX2 segue-se com azimute de 231°31'8" e distância de 60,00 metros até o ponto AUX1, de coordenadas N 8.385.328,6663 m e E 446.154,9250 m; do ponto AUX1 segue-se com azimute de 320°41'4" e distância de 100,92 metros até o ponto P67, de coordenadas N 8.385.406,7407 m e E 446.090,9810 m; do ponto P67 segue-se com azimute de 352°30'05" e distância de 12,24 metros até o ponto P66, de coordenadas N 8.385.418,8850 m e E 446.089,3860 m; do ponto P66 segue-se com azimute de 54°26'31" e distância de 41,00 metros até o ponto P65, de coordenadas N 8.385.442,7300 m e E 446.122,7440 m; do ponto P65 segue-se com azimute de 64°9'52" e distância de 12,19 metros até retornar ao ponto P64, ponto inicial da descrição, encerrando assim o perímetro com área total de 6.523,059 m². Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único. A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “i”.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município efetuará o pagamento aos proprietários do bem, correspondente ao valor de mercado, conforme indicado no Laudo de Avaliação n.º 004/2025, no montante de R$ 164.592,96 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de abril de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.