LEI Nº 919, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 6.537.267,70 (seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 6.537.267,70 (seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2025, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Demonstrativo de Saldos Disponíveis do Exercício de 2024 da Prefeitura de União do Sul, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. É parte integrante da presente Lei o Demonstrativo de Saldos Disponíveis da Prefeitura Municipal em anexo.

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 919, de 14 de abril de 2025)

DEMONSTRATIVO DE SALDOS DISPONÍVEIS:

a) – Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);

b) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais);

c) Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais);

d) – Fonte de Recurso: 1.5.50.000000 – Transferência do Salário Educação - no valor de R$ 71.828,33 (setenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos);

e) – Fonte de Recurso: 1.5.69.000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - no valor de R$ 146.041,33 (cento e quarenta e seis mil, quarenta e um reais e trinta e três centavos);

f) – Fonte de Recurso: 1.5.71.000000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação - no valor de R$ 39.530,13 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta reais e treze centavos);

g) – Fonte de Recurso: 1.6.00.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais);

h) – Fonte de Recurso: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais);

i) – Fonte de Recurso: 1.6.31.000000 – Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

j) Fonte de Recurso: 1.6.32.000000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde no valor de R$ 7.835,99 (sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos);

k) – Fonte de Recurso: 1.6.60.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);

l) – Fonte de Recurso: 1.7.00.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 114.355,67 (cento e quatorze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos);

m) – Fonte de Recurso: 1.7.01.000000 – Outras Transferências de Convênios e Congêneres dos Estados no valor de R$ 948.676,25 (novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos);

n) – Fonte de Recurso: 1.7.50.000000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);

o) – Fonte de Recurso: 1.7.51.000000 – Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no valor de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais);

p) – Fonte de Recurso: 1. 8.99.000000 – OutrosRecursos Vinculadosno valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).

Visto:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal