“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Cristina Caetano de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 85, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 462/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Profissionais da Administração Pública do Município c/c Lei nº. 696/2024, que trata da revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. CRISTINA CAETANO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0579381-5 2ª Via SESP-MT e do CPF nº. 782.068.121-72, servidora efetiva no cargo de Agente de Saúde, classificada no PCCS na Classe C, Nível 04, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº. 47, contando com 30 anos e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI,nº. 2025.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 10 de abril de 2025.

MARCOS CAMARGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal