1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 073/ 2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO EM ESTRUTURA MISTA, EM TERRENO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, EM ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA Nº 008 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A E A EMPRESA CONSTRUTORA 55 LTDA.-ME

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 04 (quatro) meses, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para a construção de barracão em estrutura mista, em terreno público, do município de Nossa Senhora do Livramento/MT, em atendimento a Emenda Impositiva Nº 008 de 18 de setembro de 2023.nos termos art. 107 da Lei nº 14.133/2021, decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo nº 22788/2025 e parecer técnico do setor de Engenharia.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 107. “g”, Art.124, Art.105 da Lei 14133/2021 e Parecer Jurídico nº 101/2025.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21de Março 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa CONSTRUTORA 55 LTDA.-ME,