PORTARIA Nº 051/2025 DE 10/04/2025

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando o Requerimento protocolizado em 28 de março de 2025, pela servidora interessada;

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos, tanto no que se refere aos interstícios de anos, quanto à documentação comprobatória;

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa e em consonância com as Leis Municipais nº 1.257/2010 de 29/06/2010 – PCCV e 1.328/2011 de 29/07/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder a servidora efetiva ALINE QUEIROZ DOS SANTOS RIOS, Controladora Interna, PROGRESSÃO HORIZONTAL, pela conclusão dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em “CONTABILIDADE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL” e MBA em “COMPLIANCE E ÉTICA PÚBLICA MUNICIPAL”, passando para a CLASSE “E”, com base no que dispõe o art. 31 e inciso V do § 1º do art. 32 da Lei Municipal 1.257/2010 de 29/06/2010 e inciso I do art. 32 da Lei Municipal 1.328/2011 de 29/07/2011, e suas alterações.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera - 1º Secretário