LEI ORDINÁRIA Nº 2.864, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.799/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Filiar o Município de Nova Xavantina à Associação dos Municípios do Araguaia e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.799, de 28 de novembro de 2024 passam a vigorar com as seguintes redações:

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Art. 2º O município de Nova Xavantina contribuirá com a AMA, na forma prevista em seu estatuto, sendo o valor mensal R$ 3.000,00 (Três mil reais), totalizando o valor de 72.000,00 (setenta e dois mil reais) valores estes referentes aos anos de 2025 e 2026.

Art.3º A despesa autorizada no art. 1º desta resolução correrá por conta da seguinte dotação: 04.001.04.123.0005.2009.3.3.90.41.00.00.00.00 - código reduzido 045, fonte de recursos:1.500.0000000.

Parágrafo único.As contribuições serão feitas por depósito identificado ou transferência bancária para a Conta corrente de titularidade a associação.

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Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de abril de 2025.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal