LEI ORDINÁRIA Nº 2.865, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transferência no orçamento do ano de 2.025, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à aquisição de um inversor de frequência pela Secretaria Municipal de Cidade.

Art. 2° O crédito adicional suplementar por transferência definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

12— Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

25 — Energia

25.752 — Energia Elétrica

25.752.26 — Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública

25.752.26.1.042 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Iluminação Pública 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 30.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

12— Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

25 — Energia

25.752 — Energia Elétrica

25.752.26 — Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública

25.752.26.2.039 – Apoio Administrativo a Iluminação Pública

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................................................................R$ 30.000,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.751.0000000 – Recurso da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.............................................................................................................................R$ 30.000,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de abril de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal