PORTARIA Nº. 305/2025.

DE: 11 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a aceitação da renúncia do Sr. Hallan Rogério Mendes Fonseca ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Santo Antônio do Leste – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, Sr. Miguel José Brunetta, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pelo Sr. Hallan Rogério Mendes Fonseca ao cargo de Conselheiro Tutelar,

RESOLVE;

Artigo 1º - Fica aceita a renúncia apresentada pelo Sr. Hallan Rogério Mendes Fonseca ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Santo Antônio do Leste – MT.

Artigo 2º - Determina-se à Secretaria Municipal de Administração que adote as providências administrativas cabíveis para a formalização da vacância do cargo, bem como demais medidas decorrentes.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 07 de abril de 2025.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO

EM: 11 DE ABRIL DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

LUIS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO