“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Nilza Reis da Silva.”

A Secretária Municipal de Administração do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005; c/c art. 84, inciso I, II, III e parágrafo único da Lei Complementar n.º 49 de 08/10/2019 que rege a previdência municipal; e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal Nº 1.062/2025, de 20 de janeiro de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora MARIA NILZA REIS DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº. 364260 SESP/MT e CPF sob n. 459.156.951-91, efetiva no cargo de AUXILIAR DE LABORATÓRIO, Classe “F”, Nível “02”, devidamente matriculada sob nº.25, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 33 (trinta e três) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) Dias dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do FIGUEIRÓPOLIS-PREVI, n.º 2022.04.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de abril de 2025, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste/MT, 11 de abril de 2025.

LARISSA BARROS MARQUES TAVARES

Secretária Municipal de Administração do FIGUEIROPOLIS-PREVI

Homologo:

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal