O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-090, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e OLIRES RENNER DAL PAI, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG n. 2918824-2 SSP-MT, e do CPF n. 569.135.831-68, residente e domiciliada na Avenida Florianópolis, n. 439, Bairro Campo Real, na cidade de Campo Verde-MT, CEP 78840-000; considerando o que consta no Ofício nº 641/2024 – Sec. Municipal de Finanças, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 062/2023 – cujo objeto é a locação de imóvel para sediar a Biblioteca Municipal, de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

Considerando que o Contrato n. 062/2023, firmado entre as partes acima em 29/05/2023, tem vigência até 31/05/2025 (conforme 2º aditivo);

Considerando o ofício n. 079/2025/SMFin, encaminhando ofício n. 006/2025 da Sec. De Cultura e Juventude, solicitando o cancelamento (rescisão) do contrato em referência;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento, fica rescindido o contrato n.º 062/2023 a partir do dia 19 de março de 2025.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto na Clausula 13.1 do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato e desta rescisão.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 19 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

OLIRES RENNER DAL PAI