DISPÕE SOBRE PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL DO ANO DE 2025.

A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei 2.735/2025, em reunião realizada no dia 10 de abril de 2025, conforme ata nº 04/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação Para Cofinanciamento do Governo Estadual e Piso Mato-grossense e Piso de Benefício Eventual referente ao exercício de 2025, contendo os seguintes serviços:

1) Aplicação majoritária nas casas de acolhimento com o respectivo valor de R$ 86.533,92.

2) Aplicações com o valor referente a R$ 97.812,00 destinadas aos Benefícios Eventuais:

a) Auxilio natalidade, auxilio funeral, auxilio por situação de vulnerabilidade temporária e por calamidade pública;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 10 de abril de 2025.

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Letícia Damiane Delgado de Lima Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social