Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.357, de 24 de março de 2023, que autoriza o Poder Público Municipal a regularizar as construções irregulares e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Leinº 3.357, de 24 de março de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar as construções irregulares e clandestinas executadas e finalizadas anteriormente ao ano de 2018, edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Sorriso e o Código de Obras de Sorriso, atendidas as disposições de segurança contra incêndios e da acessibilidade.

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§ 2º Os interessados em promover a regularização de suas obras deverão providenciar o protocolo do requerimento de que trata o artigo 8º desta Lei, com toda a documentação ali referida, até o dia 31.12.2028.

Art. 3º As obras a serem regularizadas pagarão multa para regularização fixada no valor de 01 (uma) VRF (Valor de Referência Fiscal) por metro quadrado de área construída irregularmente, sendo o valor mínimo de 10 VRF (Valor de Referência Fiscal).

Parágrafo único. Nas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) a multa será fixada no valor de 0,50 (zero virgula cinquenta) VRF (Valor de Referência Fiscal) por metro quadrado de área construída irregularmente, sem valor mínimo determinado.”(NR)

Art. 2º As Pessoas Físicas ou Jurídicas que forem reincidentes na utilização do benefício disposto no Artigo 1º caput, serão penalizadas com aplicação de multa a ser regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de abril de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração